TURISMO RURAL

o turismo rural é atividade relativamente nova, no Estado de Goiás e no Brasil. Sua regulamentação legal ainda carece de instrumentos adequados, fato que tem prejudicado o seu desenvolvimento. A carência de instrumentos normativos adequados implica em maior dificuldade para aqueles que pretendem dedicar-se à atividade, face à falta de devido amparo legal. O objetivo deste Projeto de Lei é adequar o marco jurídico, permitindo o florescimento da atividade em nosso Estado.

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